Despacho nº 1760
Data: 19/06/2023
Processo: 3734/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 19/06/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 19/06/2023 | 110,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 29/05/2023 |
Altera o art. 2º do Projeto, que "acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais."
Autoria: VEIGA |