Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 19/06/2023
Processo: 3734/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/06/2023 | 391,9 KB | ||
| Emenda 1 ao PL13-23 | .docx | 19/06/2023 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 29/05/2023 | Altera o art. 2º do Projeto, que "acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais." |