Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Data: 19/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 19/06/2023 | 289,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 178/2022 | 22/08/2022 | Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. |