Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023
Data: 07/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 07/06/2023 | 289,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2023 | 05/06/2023 | Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica. |