Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 06/06/2023

Autoria: Gabinete da Presidência

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 50/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".


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Despacho para Autógrafo .pdf 07/06/2023 290,5 KB

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Projeto de Lei nº 50/2023 04/05/2023 Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".

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