Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 50/2023
Data: 06/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 50/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) | 07/06/2023 | 289,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 50/2023 | 04/05/2023 | Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências". |