Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 57/2023
Data: 06/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 57/2023 - Autoriza a Administração Pública Direta e Autárquica a celebrar convênio com instituições de ensino superior para a realização de estágios curriculares obrigatórios, não remunerados, na forma que especifica. (Mens. 17/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) | 07/06/2023 | 288,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 57/2023 | 16/05/2023 | Autoriza a Administração Pública Direta e Autárquica a celebrar convênio com instituições de ensino superior para a realização de estágios curriculares obrigatórios, não remunerados, na forma que especifica. (Mens. 17/23) |