Despacho nº 1600
Data: 06/06/2023
Processo: 3123/2023
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 50/2023 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 06/06/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 06/06/2023 | 117,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 50/2023 | 04/05/2023 | Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências". |