Despacho nº 1593
Data: 06/06/2023
Processo: 4306/2022
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 178/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 06/06/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 06/06/2023 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 178/2022 | 22/08/2022 | Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. |