Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 02/06/2023
Processo: 3432/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável à emenda
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/06/2023 | 393,3 KB | ||
| Emenda 1 ao PL 163-23 | .docx | 02/06/2023 | 130,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 16/05/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que "revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica." |