Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Tipo: Não Especificado
Data: 02/06/2023
Processo: 3553/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 190-2023 - Projeto de Lei nº 62-2023 - Passagem gratuita no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/06/2023 | 230,8 KB | ||
| Parecer 190-2023 - Projeto de Lei nº 62-2023 - Passagem gratuita no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães eou pais usuários do serviço v2 | .docx | 02/06/2023 | 78,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 62/2023 | 22/05/2023 | Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto. |