Despacho nº 1563
Data: 02/06/2023
Processo: 3368/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 54/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 02/06/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 02/06/2023 | 112,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 54/2023 | 15/05/2023 | Altera a redação da ementa; art. 1º; art. 2º, inciso I; art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 6427, de 05 de abril de 2023, que "Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências." |