Despacho nº 1562
Data: 02/06/2023
Processo: 3303/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 53/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 02/06/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 02/06/2023 | 110 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 53/2023 | 10/05/2023 |
Altera o art. 1º da Lei nº 5.447, de 23 de maio de 2017, que caracteriza maus tratos a animais no município de Valinhos.
Autoria: MÔNICA MORANDI |