Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: Não Especificado

Data: 02/06/2023

Processo: 3774/2023

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer Jurídico nº 193-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 56-2023 que "Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social".


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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 56/2023 30/05/2023 Altera a redação do caput e inciso I do Art. 4º do Projeto, que "dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Valinhos e dá outras providências."

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