Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 69/2023
Data: 30/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 69/2023 - Revoga a Lei nº 6.299, de 02 de junho de 2022, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 31/05/2023 | 284,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 69/2023 | 30/05/2023 | Revoga a Lei nº 6.299, de 02 de junho de 2022, na forma que especifica. |