Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Data: 31/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Altera o art. 2º do Projeto, que "acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 31/05/2023 | 284,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 29/05/2023 | Altera o art. 2º do Projeto, que "acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais." |