Despacho nº 1512
Data: 30/05/2023
Processo: 3771/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 71/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 30/05/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 30/05/2023 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 71/2023 | 30/05/2023 |
Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2022 a abril de 2023, altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14 e o art. 4º da Lei nº 5.410/17, na forma que especifica. (Mens. 21/23)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |