Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 69/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 30/05/2023
Processo: 3757/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: parecer favorável à urgência e PL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/06/2023 | 391,7 KB | ||
| Parecer PL 69-2023 (urgencia e mat) | .docx | 30/05/2023 | 133,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 69/2023 | 30/05/2023 | Revoga a Lei nº 6.299, de 02 de junho de 2022, na forma que especifica. |