Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 71/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 30/05/2023
Processo: 3771/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: parecer favorável à urgência e PL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/05/2023 | 394,3 KB | ||
| Parecer PL 71-2023 (urgencia e mat) | .docx | 30/05/2023 | 133,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 71/2023 | 30/05/2023 | Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2022 a abril de 2023, altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14 e o art. 4º da Lei nº 5.410/17, na forma que especifica. (Mens. 21/23) |