Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 71/2023
Data: 30/05/2023
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 71/2023 - Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2022 a abril de 2023, altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14 e o art. 4º da Lei nº 5.410/17, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático - Documento Assinado | 19/12/2024 | 285,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 71/2023 | 30/05/2023 | Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2022 a abril de 2023, altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14 e o art. 4º da Lei nº 5.410/17, na forma que especifica. (Mens. 21/23) |