Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Data: 29/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 29/05/2023 | 285,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2023 | 13/04/2023 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. |