Despacho nº 1420
Data: 29/05/2023
Processo: 3123/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 50/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 29/05/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 29/05/2023 | 117 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 50/2023 | 04/05/2023 |
Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MARCELO YOSHIDA, MÔNICA MORANDI, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO |