Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 50/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 29/05/2023
Processo: 3123/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2023 | 395,6 KB | ||
| PL 50-22 | .docx | 29/05/2023 | 132,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 50/2023 | 04/05/2023 | Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências". |