Projeto de Lei nº 67/2023
Tipo: EXECUTIVO
Data: 24/05/2023
Processo: 3635/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23)
Observações: (com emenda nº 01) (dependente de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/05/2023 | 361 KB | ||
| mensagem019.23 - PL Distribuição Servidores DAEV | .doc | 24/05/2023 | 288,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 30/05/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Resposta: 31/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 31/05/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de Urgência. Emenda nº 01 apresentada no dia 13/06/23.
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Resposta: 14/06/2023
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 14/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1692
Resposta: 22/06/2023
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 22/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1843
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: à urgência e ao projeto.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1927
Resposta: 29/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 29/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Resposta: 30/06/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1947
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1965
Resposta: 05/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/07/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Resposta: 06/07/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/07/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Resposta: 07/07/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1313/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício nº 40/2023 | 30/05/2023 | Solicita à JUNTADA ao Projeto de Lei nº 67/2023 – que “dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23).”, do seguinte documento: manifestação da área técnica da prefeitura informando impacto nulo dos Projetos de Leis nº 66/23 e nº 67/23. | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 31/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 31/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23) | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 13/06/2023 | Altera o art. 2º e anexo único, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e o art. 13, renumerando-se os artigos subsequentes do Projeto, que “Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que especifica.". | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 22/06/2023 | Parecer 234-2023 - Projeto de Lei nº 67-2022 - Autoria da Prefeita – Dispõe sobre a reorganização da Adm Direta em razão da transformação do DAE e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A. | |
| Ofício nº 49/2023 | 27/06/2023 | Solicita à JUNTADA ao Projeto de Lei nº 67/2023, que “Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que especifica.", , dos seguintes documentos: (i) Manifestação da Fundação Instituto de Administração – FIA, (ii) Manifestação da Secretaria da Fazenda e (iii) Declaração de Impacto Orçamentário-financeiro. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 28/06/2023 | parecer favorável à urgência e ao PL | |
| Despacho nº 1927 | 28/06/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 67/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 28/06/2023 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 29/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 30/06/2023 | PARECER AO PL 67/2023 | |
| Despacho nº 1947 | 30/06/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 67/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 30/06/2023 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 03/07/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23) | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 03/07/2023 | Parecer favorável. | |
| Despacho nº 1965 | 03/07/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 67/2023 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 03/07/2023 | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 06/07/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23) | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 06/07/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23) | |
| Autógrafo nº 89/2023 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 07/07/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23) | |
| Ofício Presidência nº 1313/2023 | 07/07/2023 | Encaminha Autógrafo nº 89/2023 ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. (Mens. 19/23) | |
| Lei Ordinária nº 6485 | 10/07/2023 | Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que específica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 16ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 30/05/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão COMUNICADO de 2023 | 29/06/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2023 | 06/07/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |