Projeto de Lei nº 66/2023
Tipo: EXECUTIVO
Data: 24/05/2023
Processo: 3634/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA DE 2/3
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23)
Observações: (com emendas nº 01, nº 02 e nº 03) (dependente de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/05/2023 | 14,7 MB | ||
| mensagem018.23 - PL Transformação DAEV | .doc | 24/05/2023 | 285,5 KB | |
| mensagem018.23 - anexo PL Transforma DAEV | 24/05/2023 | 14,3 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 30/05/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Resposta: 31/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 31/05/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de Urgência. Emenda nº 01 apresentada no dia 13/06/23.
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Resposta: 14/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 14/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Emenda nº 02 apresentada no dia 20/06/23.
Documento vinculado: Despacho nº 1693
Resposta: 22/06/2023
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 22/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Emenda nº 03 apresentada no dia 27/06/23.
Documento vinculado: Despacho nº 1842
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: à urgência e ao projeto.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1926
Resposta: 29/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 29/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Resposta: 30/06/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1949
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1968
Resposta: 05/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/07/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Resposta: 06/07/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão
Complemento: com quatro votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/07/2023
Objetivo: 2ª discussão e votação
Resposta: 06/07/2023
Resultado: Aprovado em 2ª discussão
Complemento: com quatro votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/07/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Resposta: 07/07/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1314/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 31/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 31/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 13/06/2023 | Altera o art. 13 do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”. | |
| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 20/06/2023 | Altera o art. 7º do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 22/06/2023 | Parecer 233-2023 - Projeto de Lei nº 66-2023 - Autoria da Prefeita – Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV em empresa pública. | |
| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 27/06/2023 | Suprime o § 4º e todos os seus incisos, e o § 5ª, ambos do art. 3º, renumerando o parágrafo seguinte do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”. | |
| Ofício nº 48/2023 | 27/06/2023 | Solicita à JUNTADA ao Projeto de Lei nº 66/2023 – que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”, dos seguintes documentos: (i) Manifestação da Fundação Instituto de Administração – FIA, (ii) Manifestação da Secretaria da Fazenda e (iii) Declaração de Impacto Orçamentário-financeiro. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 28/06/2023 | parecer favorável à urgência e ao PL | |
| Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 28/06/2023 | Altera o § 3º do Art. 3º e o § 5º do Art. 3º do do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”. | |
| Despacho nº 1926 | 28/06/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 66/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 28/06/2023 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 29/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 30/06/2023 | PARECER AO PL 66/2023 | |
| Despacho nº 1949 | 30/06/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 66/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 30/06/2023 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 03/07/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 03/07/2023 | Parecer favorável. | |
| Despacho nº 1968 | 03/07/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 66/2023 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 03/07/2023 | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 06/07/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 06/07/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) | |
| Autógrafo nº 88/2023 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 07/07/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) | |
| Ofício Presidência nº 1314/2023 | 07/07/2023 | Encaminha Autógrafo nº 88/2023 ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) | |
| Lei Ordinária nº 6484 | 10/07/2023 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 16ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 30/05/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão COMUNICADO de 2023 | 29/06/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2023 | 06/07/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 2ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2023 | 06/07/2023 | EM 2ª DISCUSSÃO |