Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Tipo: FAVORÁVEL C/ RESSALVA(S)
Data: 24/05/2023
Processo: 3432/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 173-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 163-2022 - altera redação do art. 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/05/2023 | 189,3 KB | ||
| Parecer 173-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 163-2022 - altera redação do art. 1º | .docx | 24/05/2023 | 46 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 16/05/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que "revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica." |