Despacho nº 1361
Data: 24/05/2023
Processo: 2817/2023
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 84/2022 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 24/05/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 24/05/2023 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 84/2022 | 18/04/2023 | Acrescenta o inciso V ao art. 2º, caput; modifica a redação do parágrafo único do art. 2º; suprime o inciso X do art. 4º; acrescenta o § 4º ao art. 5º; e acrescenta o inciso V ao art. 7º no Projeto, que "dispõe sobre a "Lei do Silêncio" no Município de Valinhos, e dá outras providências”. |