Projeto de Lei nº 62/2023
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 22/05/2023
Processo: 3553/2023
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: THIAGO SAMASSO
Assunto: Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto.
Observações: (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/05/2023 | 284,8 KB | ||
| Projeto de Lei - Passe maternidade | .docx | 22/05/2023 | 126,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 23/05/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.H.S.
Resposta: 23/05/2023
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 24/05/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Resposta: 24/05/2023
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/05/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1364
Resposta: 02/06/2023
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1564
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1764
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2023
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 20/06/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Resposta: 23/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 27/06/2023
Resultado: MANTIDO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Arquivamento
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Resposta: 27/06/2023
Resultado: Arquivado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2023 | 24/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 62/2023 - Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2023 | 24/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 62/2023 - Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2023 | 02/06/2023 | Parecer Jurídico nº 190-2023 - Projeto de Lei nº 62-2023 - Passagem gratuita no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2023 | 19/06/2023 | Parecer contrário | |
| Despacho nº 1764 | 19/06/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 62/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 19/06/2023 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 62/2023 | 27/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 62/2023 - Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto. | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 62/2023 | 27/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 62/2023 - Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 23/05/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 27/06/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |