Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 42/2023
Data: 19/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 42/2023 - Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 19/05/2023 | 283,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 42/2023 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. |