Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 29/2023
Data: 19/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 29/2023 - Altera o art. 28 da Lei nº 2977, de 16 de julho de 1996, o inciso II, do § 4º, do art. 213 e o art. 218 da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 19/05/2023 | 286,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 29/2023 | 16/03/2023 | Altera o art. 28 da Lei nº 2977, de 16 de julho de 1996, o inciso II, do § 4º, do art. 213 e o art. 218 da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica. |