Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 12/05/2023

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: MAYR

Assunto: Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.


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Lei Ordinária n.º 3915 29/09/2005 Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei

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Projeto de Lei nº 7/2023 19/01/2023 Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 15/05/2023 2453 1 1 1

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