Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Data: 17/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Emenda modificativa ao Projeto de lei nº 163/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões | 17/05/2023 | 282,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 16/05/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que "revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica." |