Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023
Data: 17/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 53/2023 - Altera o art. 1º da Lei nº 5.447, de 23 de maio de 2017, que caracteriza maus tratos a animais no município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões | 17/05/2023 | 284,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 53/2023 | 10/05/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 5.447, de 23 de maio de 2017, que caracteriza maus tratos a animais no município de Valinhos. |