Despacho nº 1 à Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2023
Data: 16/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2023 - Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 38/2023, tornando obrigatória a contratação de seguro-garantia nos contratos oriundos das operações de crédito previstas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 17/05/2023 | 285,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2023 | 16/05/2023 | Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto, que "autoriza o município de Valinhos a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". |