Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 16/05/2023

Autoria: Gabinete da Presidência

Assunto: Despacho à Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2023 - Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 38/2023, tornando obrigatória a contratação de seguro-garantia nos contratos oriundos das operações de crédito previstas.


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Despacho às Comissões .pdf 17/05/2023 285,4 KB

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Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2023 16/05/2023 Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto, que "autoriza o município de Valinhos a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".

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