Despacho nº 1289
Data: 16/05/2023
Processo: 2655/2023
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2023 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 16/05/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 16/05/2023 | 111,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2023 | 13/04/2023 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. |