Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 46/2023
Tipo: Não Especificado
Data: 10/05/2023
Processo: 2987/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 150-2023 - Altera o art. 1º da Lei 6.432-2023 que obriga afixação de cartaz com os informes da Lei 10.948-2001
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/05/2023 | 234,2 KB | ||
| Parecer 150-2023 - Altera o art. 1º da Lei 6.432-2023 que obriga afixação de Cartaz com os informes da Lei 10.948-2001 | .docx | 10/05/2023 | 76,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 46/2023 | 26/04/2023 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6432/23, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Cartaz em Órgãos Públicos e Privados do Município de Valinhos, Estado de São Paulo, os informes da Lei nº 10.948/2001 que proíbe e pune atos de discriminação em Virtude de Orientação Sexual." |