Despacho nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023
Data: 10/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 - Suspende os efeitos da Portaria nº 007-2011-SF.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 10/05/2023 | 283 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 | 03/05/2023 | Suspende os efeitos da Portaria nº 007-2011-SF. |