Lei Ordinária nº 6438
Data: 02/05/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA, MÔNICA MORANDI
Assunto: Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| projeto substitutivo ao PL 210 | .doc | 04/05/2023 | 137,5 KB | |
| Arquivo 2 | 10/08/2023 | 718,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 5757 | 07/12/2018 | Altera o art. 1º e a ementa da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 210/2022 | 18/10/2022 | Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 02/05/2023 | 2446 | 1 | 2 | 1 |