Lei Ordinária nº 6436
Data: 02/05/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza o Poder Executivo destinar área institucional para sistema de lazer, visando a construção de uma praça, sem alteração da natureza jurídica do bem público de uso comum do povo. (Mens. 09/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem009.23 - área institucional | .doc | 04/05/2023 | 138,5 KB | |
| Arquivo 2 | 10/08/2023 | 389,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 23/2023 | 27/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo destinar área institucional para sistema de lazer, visando a construção de uma praça, sem alteração da natureza jurídica do bem público de uso comum do povo. (Mens. 09/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 02/05/2023 | 2446 | 1 | 1 | 1 |