Despacho nº 5 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Data: 02/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Modifica a redação do art. 3º do Projeto, que "dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 03/05/2023 | 286,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 12/12/2022 | Modifica a redação do art. 3º do Projeto, que "dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências." |