Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 18/2023
Data: 02/05/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 18/2023 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18, e dá outras providências. (Mens. 05/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para Autógrafo | 03/05/2023 | 288,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 18/2023 | 13/02/2023 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18, e dá outras providências. (Mens. 05/23) |