Parecer nº 2 à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 84/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 28/04/2023
Processo: 2817/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: parecer favorável á emenda
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/05/2023 | 394,7 KB | ||
| Emenda 3 ao PL 84-23 | .docx | 28/04/2023 | 132,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 84/2022 | 18/04/2023 | Acrescenta o inciso V ao art. 2º, caput; modifica a redação do parágrafo único do art. 2º; suprime o inciso X do art. 4º; acrescenta o § 4º ao art. 5º; e acrescenta o inciso V ao art. 7º no Projeto, que "dispõe sobre a "Lei do Silêncio" no Município de Valinhos, e dá outras providências”. |