Despacho nº 1123
Data: 28/04/2023
Processo: 2655/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 28/04/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 28/04/2023 | 110,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 43/2023 | 13/04/2023 |
Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos.
Autoria: EDINHO GARCIA |