Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 27/04/2023
Processo: 6041/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 229/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/04/2023 | 390,7 KB | ||
| Parecer PL 229 2022 | .docx | 27/04/2023 | 131,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 229/2022 | 02/12/2022 | Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos. |