Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Tipo: Não Especificado
Data: 27/04/2023
Processo: 2655/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer 140-2023 - Projeto de Lei nº 043-2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nos eventos beneficentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/04/2023 | 229,1 KB | ||
| Parecer 140-2023 - Projeto de Lei nº 043-2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nos eventos beneficentes | .docx | 27/04/2023 | 75,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2023 | 13/04/2023 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. |