Despacho nº 1100
Data: 26/04/2023
Processo: 5160/2022
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2022 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 26/04/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 26/04/2023 | 112,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2022 | 17/10/2022 | Acrescenta o § 2º ao artigo 1º, renumerando o parágrafo único para § 1º do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências." |