Despacho nº 1089
Data: 25/04/2023
Processo: 2404/2022
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 98/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 25/04/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 25/04/2023 | 110 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 98/2022 | 28/04/2022 |
Estabelece multa para proprietários de imóveis que facilitarem a reprodução e proliferação de mosquitos transmissores de doenças com potencial endêmico.
Autoria: ALÉCIO CAU |