Autógrafo nº 44/2023 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Data: 18/04/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 02-2023 - IPTU residencial para comércio próprio (3) | .docx | 19/04/2023 | 138,1 KB | |
| Projeto de Lei 02-2023 - IPTU residencial para comércio próprio (3) | 20/04/2023 | 331,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 652/2023
Resposta: 12/05/2023
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidência nº 652/2023 | 20/04/2023 | Encaminha Autógrafo nº 44/2023 ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 7/2023 | 19/01/2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. |