Despacho nº 1034
Data: 19/04/2023
Processo: 1998/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 29/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 19/04/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 19/04/2023 | 110,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 29/2023 | 16/03/2023 | Altera o art. 28 da Lei nº 2977, de 16 de julho de 1996, o inciso II, do § 4º, do art. 213 e o art. 218 da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica. |