Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Data: 18/04/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 18/04/2023 | 286,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 7/2023 | 19/01/2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. |